Lei Ordinária 825/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 19 DE AGOSTO DE 1991, EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2008
Local de Publicação: BOM - 315
Data de Publicação: 27/08/2008


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2/2008
Nº do Processo:   68
Ano do Processo:   2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

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