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  Lei Ordinária 844/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2008
Local de Publicação: BOM - 332
Data de Publicação: 24/12/2008


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 10/2008
Nº do Processo:   191
Ano do Processo:   2008

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