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  Decreto Legislativo 27/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005. OBS.: DECRETO (E DECISÃO DA CÂMARA) DECLARADOS NULOS PELO TJ-SP NA AÇÃO 0000592-96.2012.8.26.0075 EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM NOVEMBRO/2016
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2008

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