Ementa: "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO MENSAL DA RELAÇÃO DE TODAS AS COMPRAS EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2008
Local de Publicação: BOM - 332
Data de Publicação: 24/12/2008