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  Lei Ordinária 878/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: MUDA A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NO LOTEAMENTO COSTA DO SOL, TORNANDO-A BEM DE USO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2009
Local de Publicação: BOM - 374
Data de Publicação: 16/10/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 85/2009
Nº do Processo:   745
Ano do Processo:   2009

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