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  Lei Ordinária 899/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2010
Local de Publicação: BOM - 400
Data de Publicação: 17/04/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 29/2009
Nº do Processo:   461
Ano do Processo:   2009

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