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  Decreto Legislativo 37/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARTE DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2010
Local de Publicação: BOM - 425
Data de Publicação: 06/10/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2010
Nº do Processo:   473
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo32/2010 06/04/2010Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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