Ementa: OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A INSTALAR BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, COMO FORMA DE PRESERVAR A SEGURANÇA DOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2010
Local de Publicação: BOM - 439
Data de Publicação: 15/01/2011