Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA DA CULTURA CAIÇARA" NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO EXARADO EM 21/08/2013 PELO TJ-SP NA ADIN Nº 0088301-69.2013.8.26.0000)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2011
Local de Publicação: BOM - 442
Data de Publicação: 05/02/2011