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  Lei Ordinária 990/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BRINQUEDOS ADAPTADOS AO USO DAS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM TODOS OS PARQUES RECREATIVOS INFANTIS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2011
Local de Publicação: BOM - 474
Data de Publicação: 17/09/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 66/2009
Nº do Processo:   657
Ano do Processo:   2009

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