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  Lei Ordinária 942/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONES PÚBLICOS PARA USO DE DEFICIENTES AUDITIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2011
Local de Publicação: BOM - EDIÇÃO 439
Data de Publicação: 15/01/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 84/2009
Nº do Processo:   732
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Autoria

Taciano Goulart;

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