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  Lei Ordinária 945/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE DISQUE-SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP EM ACÓRDÃO DE 29/01/2014 NA ADIN 0088287-85.2013.8.26.0000).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2011
Local de Publicação: BOM - 442
Data de Publicação: 05/11/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 68/2009
Nº do Processo:   661
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Temas

Saúde

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Não possui

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