Ementa: DISPÕE SOBRE O 'ATENDIMENTO PSICOLÓGICO' NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/SP, ADIN Nº 0088282-63.2013.8.26.0000, EM 30/08/2013, ACÓRDÃO Nº 03891464)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2011
Local de Publicação: BOM - 473
Data de Publicação: 09/09/2011