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  Lei Complementar 87/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "REVOGA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2012
Local de Publicação: BOM - 504
Data de Publicação: 14/04/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2012
Nº do Processo:   127
Ano do Processo:   2012

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar82/2011 22/12/2011Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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