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  Lei Complementar 94/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2012
Local de Publicação: BOM - 561
Data de Publicação: 18/05/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 15/2012
Nº do Processo:   773
Ano do Processo:   2012

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