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  Lei Ordinária 1.050/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "ESTIMULA O INCENTIVO DE DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2012
Local de Publicação: BOM - 531
Data de Publicação: 30/11/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 45/2012
Nº do Processo:   605
Ano do Processo:   2012

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