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  Lei Ordinária 1.054/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2012
Local de Publicação: BOM - 538
Data de Publicação: 08/12/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 44/2012
Nº do Processo:   604
Ano do Processo:   2012

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.007/2011 21/12/2011Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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