Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER NUMERÁRIO MEDIANTE DOAÇÃO PARA FIM QUE ESPECIFICA, ADQUIRIR IMÓVEIS, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2016, E ACRESCENTAR AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2014/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2016
Local de Publicação: BOM - 702
Data de Publicação: 30/01/2016