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  Lei Complementar 134/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O BENEFÍCIO INTITULADO PLANO DE SAUDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2017
Local de Publicação: BOM - 813
Data de Publicação: 23/12/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/2017
Nº do Processo:   690
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar82/2011 22/12/2011Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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