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  Lei Ordinária 1.272/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2017
Local de Publicação: BOM - 806
Data de Publicação: 11/11/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 10/2017
Nº do Processo:   233
Ano do Processo:   2017

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