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Lei Ordinária 1.331/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/12/2018

Local de Publicação: BOM - 870
Data de Publicação: 29/12/2018

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 52/2018

Nº do Processo: 431

Ano do Processo: 2018

Origem

Executivo

Temas

Leis Orçamentárias: PPA, LDO, LOA e alterações

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	1.387/2019	26/12/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.386/2019	26/12/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.385/2019	26/12/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.377/2019	09/11/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.378/2019	06/11/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.375/2019	24/10/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.371/2019	22/08/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.370/2019	01/08/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.362/2019	29/06/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.361/2019	26/06/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.359/2019	11/06/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.345/2019	17/04/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.344/2019	17/04/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.343/2019	17/04/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.338/2019	29/03/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.337/2019	29/03/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.336/2019	29/03/2019	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.335/2019	29/03/2019	Altera o(a)

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