Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO AMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DRESTINADO A APLICACAO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2020
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 17/12/2020