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  Ato da Presidência 07/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a metodologia dos trabalhos legislativos quando da apresentação de moções durante a pandemia da covid-19 e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2021
Local de Publicação: BOM - 994
Data de Publicação: 30/04/2021

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