Ato da Mesa 02/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a utilização de assinatura digitalizada dos membros da Mesa da Câmara no expediente administrativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2021
Local de Publicação: BOM - 978
Data de Publicação: 08/01/2021

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