Ementa: INSTITUI O PROGRAMA KIT MAIS PREVENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E ITENS DE PROTEÇÃO, COMO MÁSCARAS, PARA FAMÍLIAS CARENTES, COMO POLÍTICA PÚBLICA DIANTE A PANDEMIA DE CORONAVIRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2021
Local de Publicação: BOM - 1006
Data de Publicação: 23/07/2021