Lei Ordinária 1.450/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO AMBIENTAL, NOS TERMOS QUE ESPEFICICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2021
Local de Publicação: BOM - 1011
Data de Publicação: 27/08/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 25/2021
Nº do Processo:   231
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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