Ementa: REVOGA O ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N. 1.405, DE 07 DE MAIO DE 2020, QUE DISPOE SOBRE AS MEDIDAS AFETAS AO FUNCIONALISMO PUBLICO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA E DE EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2021
Local de Publicação: BOM - 1028
Data de Publicação: 23/12/2021