Lei Ordinária 1.494/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DE LIBRA, EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2022
Local de Publicação: BOM 1077
Data de Publicação: 02/12/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 40/2021
Nº do Processo:   339
Ano do Processo:   2021

Origem


Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.