Lei Ordinária 1.487/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2022
Local de Publicação: BOM - 1074
Data de Publicação: 11/11/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2022
Nº do Processo:   364
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.456/2021 16/12/2021Altera o(a)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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