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  Lei Ordinária 1.511/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022
Local de Publicação: BOM 1080
Data de Publicação: 21/12/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 42/2022
Nº do Processo:   326
Ano do Processo:   2022

Origem

Executivo

Autoria

Macário;

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