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  Lei Ordinária 1.554/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE FRALDARIO EM AMBIENTES COLETIVOS, PUBLICOS OU PRIVADOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2023
Local de Publicação: BOM - 1122
Data de Publicação: 18/08/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 12/2023
Nº do Processo:   115
Ano do Processo:   2023

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