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  Lei Ordinária 1.548/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRICULA DE IRMAOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BERTIOGA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2023
Local de Publicação: BOM - 1113
Data de Publicação: 16/06/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 22/2023
Nº do Processo:   173
Ano do Processo:   2023

Origem

Executivo

Autoria

Macário;

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