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Lei Ordinária 1.545/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BUEIRO INTELIGENTE COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/06/2023

Local de Publicação: BOM - 1114
Data de Publicação: 23/06/2023

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 8/2023

Nº do Processo: 111

Ano do Processo: 2023

Origem

Executivo

Autoria

Taciano Goulart;
Carlos Ticianelli;
Macário;
EDUARDO PEREIRA;
Matheus Rodrigues;
Elisângela Pedroso;
Guarujá;
Ney Lyra;
Renata Barreiro;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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