Ementa: DISPOE SOBRE CONCESSAO DE AUXILIO-ALUGUEL AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA, NO MUNICIPIO DE BERTIOGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (EFEITOS SUSPENSOS - LIMINAR CONCEDIDA EM 19/08/2024 PELO TJ-SP NA ADIN 22558280-09.2024.8.26.0000).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2023
Local de Publicação: 1110
Data de Publicação: 02/06/2023