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  Ato da Mesa 09/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA PARTE DO REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2023
Local de Publicação: BOM - 1134
Data de Publicação: 27/10/2023

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