Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de compartilhamento da escrituração contábil digital - ECD no ambiente do sistema público de escrituração digital - SPED
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023
Local de Publicação: BOM - 1145
Data de Publicação: 15/12/2023