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  Lei Ordinária 1.581/2023

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023
Local de Publicação: BOM - 1147
Data de Publicação: 28/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 48/2023
Nº do Processo:   449
Ano do Processo:   2023

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.648/2024 05/11/2024Altera o(a)
Lei Ordinária1.642/2024 02/10/2024Altera o(a)
Lei Ordinária1.641/2024 02/10/2024Altera o(a)
Lei Ordinária1.637/2024 05/09/2024Altera o(a)
Lei Ordinária1.634/2024 02/09/2024Altera o(a)
Lei Ordinária1.632/2024 29/08/2024Altera o(a)
Lei Ordinária1.608/2024 27/06/2024Altera o(a)
Lei Ordinária1.607/2024 27/06/2024Altera o(a)

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