Ementa: DISPOE SOBRE DISPOSITIVO DE SEGURANCA, CONHECIDO COMO BOTAO DO PANICO , PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLENCIA DOMESTICA, MESMO COM MEDIDA PROTETIVA NO MUNICIPIO DE BERTIOGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2024
Local de Publicação: BOM-1201
Data de Publicação: 29/11/2024