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  Lei Ordinária 1.658/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ENTREGA DE MEDICAÇÃO PARA PACIENTES COM RECEITA DE MÉDICO PARTICULAR PELA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL, DESDE QUE O USUÁRIO SEJA CADASTRADO NO SUS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2024
Local de Publicação: BOM-1202
Data de Publicação: 06/12/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 42/2024
Nº do Processo:   282
Ano do Processo:   2024

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.673/2025 31/03/2025Altera o(a)

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