Ementa: Regulamenta o formulário necessário para apresentação de projetos de iniciativa popular, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2024
Local de Publicação: BOM - 1201
Data de Publicação: 29/11/2024