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  Lei Ordinária 1.639/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE O PARAGRAFO UNICO AO ART. 3 DA LEI 1.448 DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2024
Local de Publicação: BOM - 1190
Data de Publicação: 20/09/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 54/2024
Nº do Processo:   398
Ano do Processo:   2024

Origem

Executivo

Autoria

Taciano Goulart;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.448/2021 08/07/2021Altera o(a)

INSERE O PARAGRAFO UNICO AO ART. 3 DA LEI Nº 1448/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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