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  Lei Ordinária 1.640/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE O PARAGRAFO 4 DO ART. 1 DA LEI 1.469 DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2024
Local de Publicação: BOM - 1190
Data de Publicação: 20/09/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 53/2024
Nº do Processo:   397
Ano do Processo:   2024

Origem

Executivo

Autoria

Taciano Goulart;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.469/2022 05/04/2022Altera o(a)

ALTERA O PARAGRAFO 4 DO ART. 1 DA LEI Nº 1469/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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