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  Lei Ordinária 1.630/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ALÉM DA VISÃO OFTALMOLOGISTA DA ESCOLA E DOAÇÃO DE ÓCULOS E LENTES DE GRAU PARA OS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2024
Local de Publicação: BOM - 1181
Data de Publicação: 19/07/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 16/2024
Nº do Processo:   132
Ano do Processo:   2024

Origem

Executivo

Autoria

Guarujá;

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