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  Lei Ordinária 1.649/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROJETO FERIAS DIVERTIDA NA ESCOLA A SER DESENVOLVIDO NO PERIODO DE RECESSO ESCOLAR E FERIAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2024
Local de Publicação: BOM-1201
Data de Publicação: 29/11/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 75/2023
Nº do Processo:   579
Ano do Processo:   2023

Origem

Executivo

Autoria

Guarujá;

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