Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.273, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PMGIRS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2024
Local de Publicação: BOM-1201
Data de Publicação: 29/11/2024