Ementa: "Dispõe sobre a isenção de tributos municipais para as organizações religiosas da forma como especifica, e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/12/2025
Local de Publicação: BOM - 1264
Data de Publicação: 23/12/2025