Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(VETADO - veto parcial não votado - atualizar após votação ou decurso do prazo (anotação de 06/01/2026)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2025
Local de Publicação: BOM - 1262
Data de Publicação: 12/12/2025