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  Lei Ordinária 1.682/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2025
Local de Publicação: BOM - 1232
Data de Publicação: 13/06/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 12/2025
Nº do Processo:   112
Ano do Processo:   2025

Origem

Executivo

Autoria

Salmir Gomes;

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