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  Lei Ordinária 1.716/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “DIA DO CAIÇARA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/2025
Local de Publicação: BOM - 1263
Data de Publicação: 19/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 63/2025
Nº do Processo:   439
Ano do Processo:   2025

Origem

Legislativo

Autoria

Nivaldo Porvinha;

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