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  Lei Ordinária 1.752/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “Institui a Política Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças Adolescentes no Município de Bertioga e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/06/2026
Local de Publicação: BOM - 1293
Data de Publicação: 12/06/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3/2026
Nº do Processo:   76
Ano do Processo:   2026

Origem

Executivo

Autoria

Michele Russo;

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